O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu deu ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) um prazo de 48 horas para entregar a um aluno de Viseu o exame completo de Português, na sequência de uma providência cautelar interposta pelos pais. Caso a decisão não seja cumprida, o ministério terá de pagar uma multa diária de 100 euros. A informação foi avançada pela RTP e pela SIC Notícias.
Trata-se do primeiro caso conhecido de uma família que recorre aos tribunais devido aos problemas registados na classificação dos exames nacionais do ensino secundário.
Em causa está a situação de Martim, um aluno com necessidades educativas específicas que realizou o exame nacional de Português da 1.ª fase, em 16 de Junho. Depois de a classificação ter sido inicialmente suspensa, foi-lhe atribuída a nota de 4,6 valores. Quando os pais pediram acesso à prova para ponderarem um pedido de reapreciação, verificaram que a escola não dispunha do exame.
Após contacto com o Júri Nacional de Exames foi disponibilizada uma versão digitalizada da prova, mas apenas com cerca de um terço das folhas de resposta. Sem acesso ao exame completo, os pais sustentam que não conseguem exercer o direito ao pedido de reapreciação.
O pai do aluno, Paulo Duarte, advogado, decidiu então recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. A decisão judicial determina que o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) disponibilize o exame digitalizado completo até segunda-feira.
Caso a prova integral seja entregue, a família avançará com um pedido de reapreciação. Se isso não acontecer, o tribunal entende que deverá ser atribuída a pontuação máxima às respostas em falta, o que poderá elevar a classificação do aluno para entre 14 e 15 valores, segundo explicou Paulo Duarte às televisões.
A decisão determina ainda que, caso o exame completo continue indisponível, o MECI pague uma multa de 100 euros por cada dia de incumprimento e que o aluno mantenha o direito de concorrer à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, cujo prazo termina na próxima quinta-feira.
Paulo Duarte defendeu ainda que os alunos com necessidades educativas específicas estão entre os mais afectados pelos problemas registados nos exames nacionais. Afirma ainda que muitos dos exames desaparecidos pertencem precisamente a alunos com necessidades específicas, apelando às famílias para recorrerem aos tribunais sempre que entendam que os seus direitos foram postos em causa.