A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) considera que a possibilidade de as Assembleias Municipais decidirem sobre a declaração de utilidade pública das expropriações promovidas pelas Câmaras representa um reforço da autonomia do poder local e da responsabilidade dos eleitos municipais.
A posição surge após a entrada em vigor das alterações ao Código das Expropriações, que retiraram ao Governo a necessidade de validar previamente estas decisões. A ANAM vê na mudança um passo no sentido de aproximar dos territórios decisões que até agora dependiam da Administração Central.
“O Governo manifesta, com esta decisão, uma confiança inequívoca no Poder Local, designadamente nas Assembleias Municipais, reconhecendo a sua capacidade para decidir, com responsabilidade e conhecimento do território, sobre matérias de elevado interesse público”, afirma o presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira.
A associação lembra que os processos de expropriação podem ser necessários para concretizar projectos municipais como escolas, cemitérios, estradas ou outros equipamentos públicos. A transferência da decisão para o município, sustenta, poderá evitar a demora associada à passagem dos processos pela Administração Central.
“Durante décadas, as autarquias viram projectos essenciais para as suas populações sujeitos a demorados processos de validação pela Administração Central”, afirma Fernando Santos Pereira, defendendo que a decisão deve estar nas mãos dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos.
A alteração ganha ainda particular importância para a ANAM por reforçar a intervenção das Assembleias Municipais em matérias com impacto directo no território. A associação considera que a nova competência acompanha a natureza deliberativa destes órgãos e aumenta a sua responsabilidade perante as populações.
A mudança tinha sido anunciada pelo ministro adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, numa conferência promovida pela ANAM, em Aveiro. A associação considera agora concretizado o compromisso então assumido pelo Governo.