Parlamento aprovou, por unanimidade, proposta do Governo e projecto do PCP para reforçar resposta às vítimas. Livre viu chumbado diploma sobre estabilização pós-fogo.
A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, 19 de Setembro de 2025, por unanimidade, a proposta de lei do Governo que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais, bem como um projecto de lei do PCP que reforça medidas urgentes de apoio às vítimas.
A proposta do Governo, que contou com o apoio de todas as bancadas parlamentares, altera o decreto-lei de 24 de Agosto, já em vigor, acrescentando três medidas que careciam de aprovação parlamentar: a dispensa de autorização para a concessão de apoio e celebração de contrato entre as autarquias e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em casos específicos mencionados no decreto, a isenção de IVA para doações de rações e a qualificação como urgência de determinados actos e contratos, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.
A Assembleia da República aprovou ainda um projecto de lei do PCP que reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, também alterando o decreto-lei de 24 de Agosto. O diploma, que obteve os votos favoráveis do PS, Livre, PCP e JPP e a abstenção do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN, prevê apoios à perda de rendimentos e outros apoios sociais, alojamento temporário ou reconstrução de casas de segunda habitação, assim como apoios a empresas e medidas de recuperação pós-incêndio.
A oposição fez aprovar dois projectos de resolução apresentados pelo PCP e pelo Livre, apesar dos votos contra do PSD e CDS-PP. A IL votou igualmente contra a iniciativa dos comunistas. O PCP recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar os afectados e regularizar pagamentos de facturas em dívida. Já o Livre defende medidas em relação às áreas ardidas, em particular acções de estabilização.
Sobre o impacto dos incêndios rurais foi ainda votado um projecto de lei do Livre que propunha rever a metodologia das acções de estabilização de emergência no pós-fogo. O diploma, que estipulava, por exemplo, que a avaliação das acções necessárias fosse feita até 15 dias após o incêndio, foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do Chega e da IL.