A Iniciativa Liberal viu aprovado, no dia 13 de janeiro, o seu projecto de lei que elimina a obrigatoriedade de as empresas explicitarem “chamada para a rede fixa nacional” e “chamada para rede móvel nacional” nas linhas telefónicas para contacto do consumidor. O diploma segue para a especialidade com os votos a favor do proponente e do PSD, a abstenção do PS, Chega e BE e os votos contra do PCP, PAN e Livre.
O deputado da IL Carlos Guimarães Pinto explicou que esta questão gera “grandes multas”, tratando-se de “algo ridículo que foi introduzido recentemente no meio da transposição de uma directiva que é a obrigação de colocar por baixo do número de telefone se é de uma rede fixa ou de uma rede móvel”.
“Quando dão um contacto, seja num website, na assinatura de um e-mail ou num cartão de visita, as empresas são obrigadas a colocar por baixo do número começado por 2 ou por 9, se aquele é fixo ou móvel”, descreveu, assumindo a estranheza com esta imposição que já levou “empresas a serem multadas”, sendo no caso das pequenas empresas a multa de três mil euros.
A IL refere que apresentação deste projecto lei surgiu depois do seu Grupo Parlamentar ter recebido queixas de vários cidadãos detentores de empresas que são ameaçados de multa por não assinalarem à frente dos contactos telefónicos de apoio ao cliente se o número é da rede fixa ou da rede móvel nacional.
“Esta questão que poderia até fazer sentido à luz dos tarifários praticados no início dos anos 2000 e da massificação dos telemóveis na mesma altura, acaba por ser inócua na actualidade: não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários actuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por “2”, daqueles começados por “9”. A necessidade de indicar a rede móvel revela-se, por isso, inútil para virtualmente todos, excepto para a ASAE e para o Estado que conseguem cobrar montantes que vão dos 1700 aos 24000 euros pela ausência classificativo de rede para a chamadas”, justificam os liberais.