O professor universitário e constitucionalista Vital Moreira considera que a crise da habitação em Portugal não terá uma solução duradoura e territorialmente equilibrada sem um esforço de descentralização e de transferência de instituições e actividades para fora de Lisboa e do Porto. A posição é expressa no artigo de opinião “Direito à habitação (8): Uma visão pessoal”, publicado ontem, 23 de Outubro, no blogue Causa Nossa.
“Sem um deliberado esforço de descentralização territorial e de deslocalização de instituições e de actividades, a questão da habitação não tem solução duradoura, nem territorialmente equilibrada”, escreve Vital Moreira. “E o resto do País, muitas vezes privado dos investimentos públicos essenciais, não pode ser chamado a cofinanciar os custos sociais do congestionamento de Lisboa e do Porto, incluindo a crise da habitação”, acrescenta.
Vital Moreira atribui a pressão habitacional em Lisboa e no Porto a vários factores, entre os quais a procura estrangeira, o afluxo de imigrantes e o desvio de habitações para alojamento local. Destaca, sobretudo, a contínua centralização da actividade económica e do emprego nas duas cidades, favorecida pela concentração de serviços públicos, como as instituições de ensino superior, e do investimento público em infra-estruturas.
No artigo, o constitucionalista defende que o Estado deve concentrar a sua intervenção no apoio a quem não dispõe de meios para pagar uma habitação condigna. Questiona o fundamento constitucional e social de uma obrigação do Estado de garantir o acesso à habitação também à classe média, argumentando que essa opção poderá reduzir os apoios destinados às famílias com menores rendimentos.
Vital Moreira identifica três instrumentos de acção pública: a oferta de habitação social para as famílias mais carenciadas, o apoio financeiro ao pagamento das rendas e a resposta a situações de emergência social. Na distribuição de responsabilidades que propõe, a habitação social e o apoio em situações de emergência caberiam aos municípios, enquanto os subsídios às rendas seriam da responsabilidade do Estado.
O constitucionalista considera também essencial um mercado de arrendamento capaz de atrair investimento privado e aumentar a oferta de casas, contribuindo para baixar os preços e as rendas. Vital Moreira considera que o tabelamento das novas rendas e as dificuldades excessivas no despejo de inquilinos que não pagam retraem o investimento no mercado imobiliário e retiram casas do mercado, contribuindo para o aumento dos preços da habitação e dos valores cobrados aos inquilinos.
Apesar de defender um mercado de arrendamento mais dinâmico, Vital Moreira considera inaceitáveis medidas como a exigência de três rendas antecipadas e a possibilidade de cauções ilimitadas. Na sua perspectiva, estas condições podem afastar arrendatários com menos recursos financeiros e abrir caminho à discriminação de candidatos por razões políticas, étnicas ou outras.
Vital Moreira defende ainda que os municípios devem ter poderes para notificar os proprietários de habitações que se encontram fora do mercado, por não serem arrendadas nem colocadas à venda, exigindo que as disponibilizem. Propõe também a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias aos proprietários que não cumpram essas notificações.
O constitucionalista argumenta que a propriedade imobiliária implica obrigações sociais e considera que a disponibilização destas habitações no mercado poderia aliviar a pressão sobre os preços das casas e das rendas.