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Ainda que não passe de um “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, a proposta recentemente apresentada pelo governo está a ser geradora de verdadeiras ondas de contestação entre as populações que se vêem a braços com a possibilidade de encerramento de tribunais.
Ao todo, o estudo que avalia caso a caso, aponta para a extinção de 46 tribunais e um juízo e a reorganização das restantes estruturas.
Só para o distrito de Coimbra, o referido ensaio aponta a extinção dos tribunais de Penacova, Mira, Soure, Pampilhosa da Serra, Penela e Tábua. Para tal valeram os critérios relacionados com o volume processual expectável após a reorganização, que não poderia ser inferior a cerca de 250 processos entrados, a distância entre o tribunal a encerrar e aquele vai receber o processo e que deverá ser passível de ser percorrida em tempo inferior até uma hora.
A qualidade das instalações e o facto de as mesmas serem propriedade do ministério da Justiça ou arrendadas também foram aspetos levados em conta, bem como a evolução da população tomando por base os censos 2011, a oferta de meios alternativos de resolução de litígios e a existência de serviços públicos centrais ou possibilidade de instalação de postos de atendimento ao cidadão.
Feitas as contas, Oliveira do Hospital fica arredado do mapa negro das extinções, passando até a dar resposta ao vizinho concelho de Tábua que se vê a braços com a proposta de extinção.
Ainda que continue a assegurar serviço judiciário, o tribunal de Oliveira do Hospital não escapa a toda uma reorganização que o leva a deixar de ser tribunal de Comarca, para passar a funcionar como uma instância local do Tribunal Judicial do Distrito de Coimbra, na condição de Secção de Competência Genérica.
É que na proposta do governo a que o correiodabeiraserra.com teve acesso, consta a intenção de passar a existir um único tribunal de Comarca por distrito, passando o mesmo a estar localizado na própria sede de distrito. Todos os restantes tribunais passarão a funcionar num modelo de secção afeto ao tribunal de Comarca.
Em Coimbra deverão estar centralizadas ainda as secções de trabalho, família e menores, instrução criminal, comércio, execução e execução de penas. Uma segunda secção de Trabalho e de família e menores também funcionará na Figueira da Foz, a par da secção de competência civel e criminal.
Cantanhede e Montemor-o-Velho também passarão de tribunais de Comarca a Secções de Competência Cível e Criminal. Os restantes – Arganil, Condeixa-a-Nova, Lousã e Oliveira do Hospital – ficam reservados a secção de competência genérica.
Na hora de decidir pela extinção do tribunal de Tábua e consequente integração no de Oliveira do Hospital, o grupo de trabalho responsável pelo “ensaio” tomou por base o referido movimento processual que, no caso de Tábua não atingia os 250 processos (246) que no de Oliveira do Hospital chegava ultrapassar (272).
Ainda que os dois concelhos tenham sido alvo de quebras populacionais, o documento entende ainda que o tribunal de Oliveira do Hospital funciona em instalações de melhor qualidade e que existem “bons acessos” entre os municípios. Pesou igualmente, ainda o facto de em Tábua existir um Posto de Atendimento ao Cidadão.
Apesar de o tribunal de Oliveira do Hospital passar a ter uma área de intervenção mais alargada, tal não implica o reforço de recursos humanos ao serviço da estrutura judiciária.
Pelo contrário, o estudo aponta para que o tribunal passe a funcionar com apenas um juiz (atualmente sãos dois) e um magistrado do ministério público. Já o número de oficiais de justiça também será reduzido de 10 para nove.
O tribunal de Oliveira do Hospital funciona em edifício cuja construção remonta à passada década de 60 e onde também está instalada a Conservatória do Registo Civil e Predial.
