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A Guarda Nacional Republicana e os Municípios vão ter acesso a informação da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a matriz predial dos prédios depois de assinarem vários protocolos amanhã, pelas 10h30, na Sede da Associação Nacional de Municípios, em Coimbra, pelas 10h30, contando com a presença do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
A informação servirá, explica uma nota do ministério da Administração Interna, para a identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, “nomeadamente para o cumprimento da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios e, num contexto mais alargado, para uma mais efectiva intervenção ao nível do ordenamento do território, do desenvolvimento rural e de protecção civil”.
No âmbito das iniciativas da Reforma da Floresta e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, explica a nota, está prevista a cooperação institucional entre as entidades fiscalizadoras e a Autoridade Tributária e Aduaneira, “uma vez que o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as actividades de gestão, controlo e planeamento territorial e para o sucesso da implementação da política de prevenção e combate dos incêndios.
A missiva lembra ainda que os proprietários estão obrigados a proceder à gestão de combustível e que, caso não o façam no prazo devido, devem os municípios assegurar essa tarefa, ressarcindo-se posteriormente das despesas em que tenham incorrido. Já à Guarda Nacional Republicana compete, entre outras acções, a coordenação da fiscalização, em todo o território continental no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
