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O Município de Oliveira do Hospital solicita a publicação do esclarecimento dos factos que na notícia “Fertavending culpa autarquia pelo arrastar do caso Café Central, diz que foi benevolente no acordo, e espera que os culpados sejam responsabilizados pelos prejuízos causados ao município”, no seu entender, se encontram deturpados. Aqui ficam os esclarecimentos do Município.
Direito de Resposta
Face a algumas inverdades e a um conjunto de factos deturpados constantes de notícias publicadas ontem, dia 22 de janeiro, em dois órgãos de comunicação social online sobre o processo relacionado com o “Café-Central”, o Município de Oliveira do Hospital (MOH) entende, em abono da verdade, prestar os seguintes esclarecimentos:
O MOH sempre manifestou total abertura para dialogar com o empresário a quem foi atribuída a concessão daquele espaço comercial, concedendo-lhe sucessivas oportunidades para pagamento das rendas em atraso;
Contrariamente ao que foi noticiado com base em declarações daquele empresário, o MOH defendeu sempre o interesse público e não abdicou, em momento algum, do pedido inicial de pagamento do valor das rendas em atraso, conforme facilmente se constatará na “Acta da Audiência do Julgamento”, que se junta;
A ação judicial intentada pelo MOH contra o então concessionário daquele espaço comercial, deu entrada no Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital e, em consequência da reorganização do mapa judiciário, o processo transitou para a Comarca de Coimbra;
Contrariamente ao que referem as notícias publicadas, nunca nenhuma testemunha foi convocada pelo Tribunal para prestar o depoimento através do sistema de videoconferência, pelo que foi o MOH que assegurou o transporte das testemunhas ao Tribunal de Coimbra;
Já em fase de julgamento, a Juiz de Direito propôs um acordo entre as partes e foi princípio desse acordo, por parte do MOH, manter o valor do processo inicialmente apresentado em Tribunal na importância de 27,2784,21 €, e que era correspondente ao montante das rendas não pagas e juros devidos;
A Ré, a empresa “Fertavending”, ao contestar o processo, tinha avançado com um pedido de indemnização ao MOH de 28.651,14 €, alegadamente a título de prejuízos causados por defeitos de construção do Café-Central e que estariam a prejudicar a sua atividade comercial;
O empresário em causa, que sempre alegou erros na obra, nunca encerrou no entanto aquele estabelecimento comercial nem sequer interrompeu a atividade ali exercida;
Contrariamente ao que apareceu noticiado na imprensa, no âmbito do recente acordo, em que as partes se deram “por compensadas”, a Ré aceitou reduzir o montante do pedido de indemnização de 28.651,14 € para o valor de 11.129,04 €, obrigando-se ainda a pagar ao MOH o diferencial entre o valor das rendas em falta e o valor acordado para o reformulado pedido de indemnização, num montante de 16.655,17 €.
O MOH aceitou a proposta e, como sempre conduziu este processo de boa-fé, permitiu inclusivamente ao ex-concessionário que efetuasse o pagamento acordado em Tribunal em prestações mensais, sendo que a primeira, no montante de 3.619,20 €, foi liquidada em dezembro último;
Também é importante salientar que, neste processo, o MOH procurou sempre encontrar soluções para chegar a um entendimento relativo ao incumprimento reiterado no pagamento das rendas pelo ex-concessionário do espaço. No entanto, como essa intenção nunca foi manifestada pelo antigo concessionário do espaço, foi esse o principal e único motivo do “arrastar” da situação nos tribunais;
Ressalve-se ainda que este processo remonta ao ano de 2009, data em que foi efetuada a atribuição da exploração daquele espaço comercial ao empresário pelo executivo camarário na altura em funções.
Município de Oliveira do Hospital, 23 de janeiro 2015.
