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Pacote aprovado na Assembleia Municipal visa acelerar obras e apoiar famílias e empresas das freguesias mais afectadas
A Assembleia Municipal de Seia aprovou no dia 15 de Setembro por unanimidade um conjunto de medidas excepcionais para apoiar a reconstrução e a recuperação das empresas atingidas pelos incêndios rurais de Julho e Agosto de 2025.
As medidas abrangem as freguesias de Alvoco da Serra, Loriga, Pinhanços, Santa Comba, Teixeira, União de Freguesias de Tourais e Lajes e União de Freguesias de Vide e Cabeça, áreas fortemente afectadas pelos incêndios. O objectivo, refere a autarquia, é acelerar a reposição das condições de habitabilidade, o funcionamento das actividades económicas e a recuperação do tecido social e económico destes territórios.
Ao abrigo do regime excepcional previsto no Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de Outubro, foi ainda aprovada a tramitação simplificada dos processos de obras de reconstrução ou alteração através de comunicação prévia, dispensando várias formalidades e consultas externas, excepto as indispensáveis para garantir a segurança e a prevenção de riscos. Esta simplificação, refere o município, permitirá reduzir significativamente os prazos de apreciação, respondendo à urgência na reposição das condições de vida e de trabalho das famílias e empresas.
Foi também aprovada a isenção total das taxas administrativas e de urbanização para pedidos de licenciamento de obras de reparação, reconstrução, reabilitação ou construção nova de edifícios afectados pelos incêndios. Adicionalmente, os prédios urbanos destinados a habitação ou a actividades económicas que sejam reconstruídos beneficiarão de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por três anos.
O município sublinha que estas medidas reforçam o apoio já prestado às populações, complementando o acompanhamento permanente das famílias afectadas e promovendo a protecção do emprego e o relançamento da economia local.
O município prepara ainda um conjunto de medidas de apoio de natureza semelhante para os territórios afectados pelo incêndio de 6 de Setembro de 2025.
