As Câmaras municipais estão obrigadas a substituir-se aos privados se estes não limparem os terrenos até 15 de Março de acordo com a lei. Se as autarquias não o fizerem até 31 de Maio, terão um corte de 20 por cento do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro. …
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