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Em causa indemnização de milhões em concurso para Centro Regional de Inspecção automóvel
O escândalo conhecido há poucos dias de corrupção envolvendo ligações eventualmente promíscuas do Governo da Madeira e Presidente da Câmara Municipal de Funchal a empresários com negócios no arquipélago, gerando uma nova crise política, trouxe à memória um caso igualmente suspeito e que está inexplicavelmente “congelado” na justiça há 26 anos. Respeita à indemnização solicitada pelo empresário tabuense, Fernando Tavares Pereira, ao Governo Regional da Madeira. Em causa uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que deu provimento a uma queixa do líder do Grupo Tavfer num caso que remonta a 1997, altura em que a CIMA – Centro de Inspecção Mecânicas Automóveis, uma das empresas do Grupo, venceu o concurso para o centro regional de inspeções técnicas de veículos a que se submeteram cinco candidatos.
De uma forma inexplicável, o Governo Regional da Madeira decidiu atribuir a exploração à empresa Cimad – Centro de Inspecção da Madeira, do madeirense António Henriques, um empresário ligado ao PSD local, amigo de Alberto João Jardim, apesar de ter ficado em segundo lugar no concurso com 19 valores, contra os 20 da CIMA. O executivo madeirense entendeu este resultado como um “empate técnico” e, no desempate, terão estado em cima da mesa critérios pouco transparentes, nomeadamente, o argumento da “especificidade regional”, soluções arquitetónicas compatíveis com a paisagem e a necessidade da instalação de um centro na ilha do Porto Santo.
Os tribunais ordenaram a anulação do concurso mas o Governo Regional recusa-se a cumprir decisão da Justiça.
“Na Madeira existe um outro mundo, uma realidade diferente que se rege por regras próprias que nem sempre respeitam a lei”, referiu Fernando Tavares Pereira num programa da TVI onde foi dado grande destaque a este escândalo opondo o empresário tabuense às mais altas esferas governativas da Madeira e que dura há mais de duas décadas.
“Nós recorremos para os tribunais a fim de podermos fazer valer a nossa capacidade técnica e do projecto e desde essa altura temos ganho todos os processos nos tribunais”, frisou Fernando Tavares Pereira.
Em 2008, onze anos depois do concurso, o Tribunal de Primeira Instância deu razão ao empresário. ”Deveria ter sido a qualidade e quantidade de recursos humanos o critério aferidor do interesse público”, podia ler-se no acórdão revelado no programa, considerando ainda que a proposta do madeirense António Henriques tinha menos inspectores licenciados do que a de Fernando Tavares, além de não ter plano de formação nem experiência, nem existência de pessoal administrativo e, no que respeita à qualidade e quantidade e eficiência de equipamentos, não reúne a proposta os requisitos exigidos. Outra das exigências do concurso era a existência de um engenheiro mecânico para dirigir o centro de inspecções. António Henriques apresentou um que acabou por ser substituído, explicando o acórdão do Tribunal que, na altura em que foi ouvido no processo, o engenheiro em causa revelou que tudo não passava de um esquema e que não pretendia deixar a empresa onde já trabalhava. Ou seja, o engenheiro emprestava o nome mas era apenas uma fachada…nunca iria trabalhar nos centros de inspeção da Madeira sendo este um dos factos mais salientes de que a lei fora violada e que motivou a decisão do tribunal.
Apesar de ter recorrido da decisão, primeiro para o Supremo Tribunal Administrativo, depois para o Tribunal Constitucional, o Governo da Madeira perdeu em todas as instâncias e, em 2014, a sentença transitou em julgado, pois tinham-se esgotado todas as instâncias de recurso. O Governo madeirense estava obrigado a anular o concurso ou a indemnizar a empresa prejudicada, mas limitou-se a ignorar as decisões da Justiça e recusa-se a cumprir a sentença. E assim passaram mais de vinte anos sem que a Justiça fosse cumprida!
“Isto é muito mau para o país e para as empresas que começam a não acreditar nestes governos”, sublinhou o empresário, convicto que “havia a intenção de não entregarem aquele processo a uma empresa do continente; mas somos todos portugueses!”. Por isso, acentuou que não vai baixar os braços e não desistir dos seus propósitos de obrigar o Governo Regional da Madeira a cumprir a decisão dos tribunais, que assumiu uma atitude que pode sair muito cara aos madeirenses, ou seja…ao erário público.
