A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de hoje, terça-feira, dia 11 de Julho, segundo uma lei publicada esta segunda-feira em Diário da República, que elimina, também as coimas associadas. A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto”, refere a Lei n.º 32/2023, publicada ontem.
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