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A ministra da Coesão Territorial lamenta não ter ponderado a possibilidade de enviar para o Tribunal Constitucional a Lei do PSD, incluída no Orçamento do Estado (OE) de 2021 e que obrigou o Governo a aplicar descontos nas portagens das antigas Scut.
Em entrevista a “A Vida do Dinheiro” desta semana, da TSF e Dinheiro Vivo, a ministra Ana Abrunhosa sublinha que depois de ter visto na semana passada o chumbo do Tribunal Constitucional aos apoios sociais extraordinários, com o argumento da norma travão que impede iniciativas legislativas que envolvam um desequilíbrio negativo do Orçamento do Estado, pensa que no caso dos descontos das antigas Scut, que aumentam a despesa do OE em 160 milhões de Euros, o Tribunal Constitucional também poderia chumbar a Lei que demorou seis meses a ser posta em prática.
