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Município de Tábua mais uma vez condenado pelo tribunal a entregar documentação a Fernando Tavares Pereira. Em causa documentos contabilísticos demonstrativos e discriminativos dos lançamentos a débito e a crédito, com referência às contas solidárias Escola de Todos Nós e Incêndios Outubro de 2017. Contactado Fernando Tavares Pereira, foi por este esclarecido que a despesa efetuada com os fornecedores das obras tem de estar devidamente documentada e explicada, “nomeadamente o porquê da escolha de uns e não de outros (Mais desenvolvimento na edição do jornal “O Tabuense” amanhã nas bancas)
A Coligação PPD/PSD.CDS-PP Coragem Para Mudar, e o Vereador Fernando Tavares Pereira, solicitaram, em Junho passado, à Câmara Municipal de Tábua, diversa documentação, nomeadamente documentos contabilísticos demonstrativos e discriminativos dos lançamentos a débito e a crédito, com referência às contas solidárias Escola de Todos Nós e Incêndios Outubro de 2017.
A resposta foi dada, mas os requerentes consideraram-na insuficiente e, por isso, insistiram junto do Município numa primeira fase, com respeito à conta solidária “Escola de Todos Nós”. Nomeadamente solicitaram cópia dos procedimentos administrativos relacionados com a autorização de diversa despesa, em particular com referência às empresas Vértice Secular e MAP Engenharia, e documentos como autos de medição, orçamentos, entre outros.
O Município respondeu, remetendo cópia do extracto bancário e defendendo que não possuía mais documentação, pois a gestão e contratação da reabilitação eram da responsabilidade dos outorgantes e mecenas “Level Constellation” e “APII”, na sequência de protocolo celebrado.
Não satisfeitos com a resposta, a Coligação e o Vereador requereram intimação judicial para apresentação de documento, em Setembro passado.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decidiu, em finais de Outubro, que o Município satisfez em parte o pedido, quanto aos documentos identificativos do nome dos doadores designados por “entidades privadas” nas guias de recebimento que tinham sido enumeradas.
Mas condenou o Município a entregar aos requerentes por meio de reprodução por fotocópia, as “declarações de donativos” que existam referentes às guias de recebimento, informando, ainda, em conformidade, em caso de inexistência de alguma dessas declarações reportadas às guias de recebimento indicadas.
Já quanto à entrega de cópia das peças dos procedimentos administrativos de formação do contrato que culminou na realização das despesas identificadas no extrato de conta contabilístico daquela “Conta Solidária”, incluindo o despacho que fundamentou a escolha dos procedimentos e o despacho que autorizou a despesa, o tribunal entendeu que o Município respondeu não os ter em virtude do protocolo celebrado. E que, como tal, remeteu os requerentes para outra sede, caso entenda que tal situação pode constituir irregularidade a discutir em sede própria.
Contactado Fernando Tavares Pereira, foi por este esclarecido que a despesa efectuada com os fornecedores das obras tem de estar devidamente documentada e explicada, “nomeadamente o porquê da escolha de uns e não de outros”. Pelo que irá apresentar a questão junto do Ministério Público e da Inspecção-Geral de Finanças, entidades com competências para a investigação.
Finalmente, o tribunal decidiu que quanto aos “orçamentos e autos de medição relativos à empreitada de reconstrução e reabilitação do edifício do infantário de Midões, que justificaram as faturas para pagamentos às entidades “Vértice Secular” e “MAP Engenharia”, devem ser disponibilizados aos requerentes no prazo de 20 dias úteis.
Em conclusão, o Município de Tábua foi condenado a entregar nesse prazo “declarações de donativos”, e orçamentos e autos de medição relativos aos fornecedores “Vértice Secular” e “MAP Engenharia”, que estiveram na base dos pagamentos efetuados a estas entidades e identificados no extrato de conta contabilístico daquela “Conta Solidária Escola de Todos Nós” e nas respetivas faturas.
José Leite (O Tabuense)
