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Marcelo Rebelo de Sousa contrariou hoje o Governo e promulgou os três diplomas que reforçam os apoios sociais urgentes aos trabalhadores independentes. Com esta decisão, o Presidente da República deixa nas mãos do Governo a decisão de “suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados” junto do Tribunal Constitucional (TC). Marcelo Rebelo de Sousa apresentou vários pontos para a promulgação das medidas, que o Governo diz que podem ser inconstitucionais porque aumentam a despesa já estabelecida no Orçamento do Estado.
“Como é óbvio, dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados, como já aconteceu, noutros ensejos. É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem”, argumenta Marcelo Rebelo de Sousa, justificando a promulgação com a “urgência” em adotar as medidas aprovadas devido à “situação vivida”, embora reconheça que a legislação do Governo responde “em parte” às necessidades dos cidadãos.
Marcelo referiu-se também à preocupação do Governo ligada ao aumento da despesa e a norma-travão. Diz que os três diplomas “implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas”, mas os montantes não estão definidos “à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado”.
O Governo, na sexta-feira, tinha admitido enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas. A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, disse que o Executivo aguardava a decisão de Marcelo, mas assegurou que o “Governo não abdica de nenhuma das suas prerrogativas [constitucionais] e usará se necessárias”. A ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho lembrou a existência do mecanismo da lei-travão.
