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Disponível no site do município, na autarquia e Juntas de Freguesia, o documento que entrará em vigor 15 dias após a sua aprovação, é apresentado como um instrumento que pretende materializar a intenção do município de “implementar medidas de apoio a estratos sociais desfavorecidos” do concelho.
No preâmbulo do documento composto por 14 páginas, a autarquia dirigida por Mário Alves reconhece que “malgrado todo o investimento efectuado, quer ao nível da implementação de políticas sociais activas, quer a um nível mais assistencialista, existem ainda famílias que se debatem com problemas de carência económica, social e/ou habitacional”.
A Câmara Municipal justifica a medida, resultante da reunião ordinária de 28 de Abril, com a constatação de que “é necessário actuar em favor dos mais vulneráveis, atenuar a pobreza e a exclusão social e garantir o acesso a bens, serviços e recursos, para a melhoria da qualidade de vida e coesão social dos cidadãos do concelho”.
