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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) instaurou um processo de contra-ordenação ao canal Conta Lá por considerar que não foram devidamente identificados os patrocínios do programa “O Melhor Natal de Portugal”, que contou com a participação de 33 municípios, entre eles Tábua. O regulador, segundo uma notícia avançada pelo Correio da Manhã, aponta indícios de que a forma como os conteúdos foram produzidos poderá ter comprometido a independência editorial do órgão de comunicação social.
A deliberação da ERC, datada de 15 de Julho e na sequência de uma queixa apresentada em Novembro, está também relacionada com a cobertura do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, patrocinada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Segundo o regulador, os patrocínios dos dois conteúdos terão representado, pelo menos, 91.912,36 euros, acrescidos de IVA. A ERC considera que a falta de identificação transparente das entidades que financiaram os conteúdos é “susceptível de comprometer a independência do órgão de comunicação social perante interferências do plano político e económico”.
A deliberação aponta ainda “indícios de que a responsabilidade e a independência editoriais do órgão de comunicação social foram influenciadas pelas entidades patrocinadoras”. Entre os elementos que sustentam esta conclusão estão a qualificação dos serviços contratados como “reportagem”, a selecção dos entrevistados e o “encorajamento directo à compra ou locação de serviços dos patrocinadores ou terceiros” em alguns episódios de “O Melhor Natal de Portugal”.
A situação poderá ainda ter implicações ao abrigo do Estatuto do Jornalista. A ERC salienta que 20 dos 33 episódios do programa foram apresentados por profissionais detentores de carteira profissional de jornalista, considerando que esta circunstância poderá configurar uma infracção.
O processo instaurado pela ERC poderá resultar numa coima até 150 mil euros. A abertura do processo de contra-ordenação não significa, contudo, que tenha sido já aplicada qualquer sanção ou estabelecida uma responsabilidade definitiva, seguindo-se agora a tramitação do processo.
O caso surge numa altura em que o Conta Lá atravessa dificuldades financeiras, com dívidas a fornecedores, salários em atraso e um processo de lay-off em curso, além da saída do fundador e antigo líder do canal, Sérgio Figueiredo.
