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A Plataforma Pela Reposição das SCUT A23 e A25 acusou hoje o Governo de “tentativa de boicote” à redução de portagens em 50 por cento e considerou “inaceitável” que seja pedida a fiscalização da medida aprovada no Parlamento. A notícia desta iniciativa governamental, recorde-se, é apadrinhada pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que anteriormente tinha prometido demitir-se se a redução no preço das portagens das vias que servem o Interior não fossem uma realidade.
“É inaceitável que venha agora o Governo, através da ministra da Coesão Territorial, pôr em causa a legitimidade da redução do valor das portagens, constante da Lei do Orçamento do Estado, tornando público recentemente que está a estudar se a Assembleia da República pode tomar uma decisão que compete ao executivo”, afirma a Plataforma, referindo-se às recentes notícias que dão conta da intenção do Governo em pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta norma do Orçamento do Estado.
Em comunicado, esta organização que agrega várias entidades de luta contra as portagens nas antigas SCUT [vias sem custos para o utilizador] também aponta o dedo ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sous. “É também inaceitável que o actual Presidente da República, em recente entrevista na RTP1, tenha invocado idêntico argumento, quando o próprio já promulgou, sem reservas, a Lei de Orçamento do Estado para 2021 que inclui esta alteração (artigo 426 da Lei 75-B de 2020)“, acrescenta.
A Plataforma fala numa “tentativa de atropelo e boicote a uma decisão favorável à Beira Interior e decisiva para o seu desenvolvimento“. Sublinha ainda que a hipótese de veto por inconstitucionalidade não foi sequer colocada e que não há justificação para uma alteração ou anulação, “como sugerem o Governo e o Presidente da República”.
Frisa ainda que a redução de 50 por cento foi aprovada por uma “maioria positiva” no Parlamento e garante que irá verificar se a redacção final do decreto parlamentar modifica o pensamento legislativo, sublinhando ainda que já houve “manobras usadas na votação final na Assembleia da República que levaram à alteração da data de entrada da redução de 50 por cento nas portagens de 1 de Janeiro deste ano para 1 de Julho“.
A Plataforma P’la Reposição das SCUT na A23 e A25 integra sete entidades dos distritos de Castelo Branco e da Guarda, nomeadamente a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A23, o Movimento de Empresários pela Subsistência pelo Interior, a Associação Empresarial da Região da Guarda, a Comissão de Utentes da A25 e a União de Sindicatos da Guarda.
