PSD apresenta proposta para repor obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas

O Grupo Parlamentar do PSD entregou na Assembleia da República, a 10 de Novembro, uma proposta de alteração legislativa para repor a obrigatoriedade de publicitação das deliberações dos municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores.

A iniciativa foi anunciada no mesmo dia, durante uma audiência por videoconferência entre sócios da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) e o deputado João Pedro Louro, coordenador do PSD na 12.ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação. A reunião teve como tema a lei que estabelece a obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas.

A legislação, resultante de uma proposta do PS, foi aprovada na generalidade pelo Parlamento, sem votos contra. No entanto, durante a apreciação na 13.ª Comissão Parlamentar, foi retirada a norma que assegurava a eficácia da obrigatoriedade. A proposta não foi substituída por outra que garantisse o cumprimento da publicação pelas autarquias.

A ANIR tinha alertado os grupos parlamentares e o Presidente da República para o risco de a lei se tornar “letra morta”, por não prever penalizações para os municípios que não cumprissem a obrigação.

Na reunião de 10 de Novembro, o deputado João Pedro Louro manifestou a expectativa de que a lei possa ser publicada no primeiro trimestre de 2027. Foi também sublinhada a importância de conhecer melhor a realidade dos jornais de menor dimensão, de modo a encontrar soluções para proteger a imprensa local e regional.

A associação recorda que, após a aprovação da lei, enviou ao Presidente da República uma petição e uma recomendação para que o diploma fosse promulgado com a maior brevidade possível. Pediu também que fossem encontradas soluções para corrigir a retirada da norma que garantia a sua eficácia.

A ANIR considera que a obrigatoriedade ficará assegurada se o Parlamento aprovar a alteração agora apresentada pelo PSD. A publicação das deliberações autárquicas é uma reivindicação antiga do sector da imprensa regional, que, segundo a associação, aguarda há cerca de 15 anos pela aplicação efectiva da medida.

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