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O Governo proibiu a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água, luz, gás e telecomunicações, até Março, no âmbito das medidas para mitigar o impacto da pandemia de covid-19. A decisão está expressa num diploma publicado hoje em Diário da República, em que é prorrogada “a vigência de alguns artigos do decreto-lei n.º 56-B/2021, de 7 de Julho, que altera o regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais no âmbito da pandemia da doença covid-19”.
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Ficou, assim, estabelecida a garantia do fornecimento de serviços essenciais de água, electricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações electrónicas até ao final de Março de 2022, não sendo permitida a sua suspensão.
Até esta data, os consumidores que estejam desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado “igual ou superior a 20 por cento”, face aos valores do mês anterior, podem também solicitar a suspensão temporária dos contractos de telecomunicações, sem penalizações, retomando-se em 1 de Abril ou noutra data a acordar com o fornecedor.
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