Correio da Beira Serra Jornal de Referência de Oliveira do Hospital e da região. Correio da Beira Serra – notícias da Região Centro – Oliveira do Hospital, Arganil, Tábua, Seia, etc
Relacionados
O Conselho de Ministros aprovou no dia 19 de Junho, por via electrónica, uma proposta de lei que estabelece o perdão parcial de penas de prisão e amnistia de infracções praticadas por jovens entre 16 e 30 anos de idade e para infracções praticadas até 19 de Junho. As medidas de clemência surgem no âmbito da Jornada Mundial da Juventude 2023, em Lisboa, que contará com a presença do Papa Francisco.
O diploma estabelece um “perdão de um ano a todas as penas de prisão até oito anos, sendo adicionalmente fixado um regime de amnistia para as contra-ordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda 1000 euros”. Desse valor em diante, esta amnistia não é aplicável.
“As medidas de clemência propostas, focadas nos jovens, têm lugar no quadro da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, que contará com a presença de Sua Santidade o Papa Francisco, cujo testemunho de vida e de pontificado está fortemente marcado pela exortação da reinserção social das pessoas em conflito com a lei penal”, refere o comunicado.
A Proposta de Lei compreende ainda excepções ao perdão e amnistia, não beneficiando, nomeadamente, quem tiver praticado crimes de homicídio, de infanticídio, de violência doméstica, de maus-tratos, de ofensa à integridade de física grave, de mutilação genital feminina, de ofensa à integridade física qualificada, de casamento forçado, de sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, de extorsão, de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, de tráfico de influência, de branqueamento ou de corrupção.
Sendo uma proposta de lei, a medida vai ter de passar primeiro pelo Parlamento, onde deverá receber a votação necessária, e segue para promulgação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, antes de entrar finalmente em vigor.
