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O Governo aprovou os dois últimos diplomas que faltavam para concluir a designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) da Rede Natura 2000, ao abrigo da directiva “Habitats”, relativas à Serra da Estrela e a Alvito/Cuba. A decisão, anunciada esta quinta-feira após a reunião do Conselho de Ministros, encerra um processo que se arrastava há mais de 30 anos e que levou a duas condenações de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o executivo aprovou os “regimes que designam as duas últimas zonas especiais de conservação” que faltavam. Com esta decisão, Portugal conclui, do ponto de vista legislativo, a designação das 61 áreas abrangidas pelo processo de infracção europeu.
“Portugal, há dois anos, tinha 61 por aprovar e estava em infracção europeia com coimas” de “10 milhões de euros, mais uma sanção diária de 41 mil euros”, explicou o governante, referindo-se ao incumprimento das obrigações de protecção ambiental ao longo de várias décadas.
A primeira condenação de Portugal ocorreu em 2019, por o Estado não ter designado as 61 ZEC dentro dos prazos previstos nem adoptado as medidas de conservação exigidas pela directiva “Habitats”. Em Março de 2026, o TJUE voltou a condenar o país, aplicando uma multa de 10 milhões de euros e uma sanção diária de 41.250 euros, sem efeitos retroactivos e com redução progressiva à medida que fossem cumpridas as obrigações em falta.
Em Novembro de 2024, Portugal enfrentava o risco de sanções financeiras que poderiam atingir os 100 milhões de euros. Segundo uma fonte governamental, o Ministério do Ambiente e Energia e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas conseguiram entretanto avançar com a designação das áreas em falta.
A aprovação dos dois últimos diplomas conclui também o processo de aprovação dos respectivos instrumentos de gestão e conservação. A decisão cria condições para que as sanções diárias cessem, após a confirmação de que foram integralmente cumpridas as obrigações impostas pela legislação europeia.
Serra da Estrela abrange sete concelhos
A Zona Especial de Conservação da Serra da Estrela tem uma área total de 88.535 hectares, dos quais 97,8 por cento estão abrangidos pelo Parque Natural da Serra da Estrela.
Localizada integralmente na região Centro, a área protegida estende-se pelos concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia.
Segundo os dados divulgados, Seia representa 25,5 por cento da área total da ZEC, seguindo-se Gouveia, com 17,4 por cento, Guarda, com 16,7 por cento, Covilhã, com 15,8 por cento, Manteigas, com 13,8 por cento, e Celorico da Beira, com 10,8 por cento. Oliveira do Hospital representa 0,02 por cento.
A classificação visa assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e da flora que justificaram a integração da área na Rede Natura 2000.
Alvito/Cuba abrange território rural
A ZEC Alvito/Cuba é constituída por duas parcelas geograficamente separadas. A parcela a sul, situada no concelho de Cuba, tem 136 hectares. A parcela a norte abrange os concelhos de Alvito e Viana do Alentejo, com uma área de 786 hectares.
A zona caracteriza-se por uma ocupação predominantemente rural. Em Cuba, destacam-se as culturas anuais de sequeiro e regadio e a olivicultura de regadio. Na área de Alvito e Viana do Alentejo, existem também montados de sobro e azinho e exploração suinícola em regime de montanheira.
As ZEC e os Sítios de Importância Comunitária integram a Rede Natura 2000, criada ao abrigo da directiva “Habitats” para contribuir para a conservação da biodiversidade, através da protecção de habitats naturais e de espécies selvagens ameaçados no espaço da União Europeia.
Em Setembro, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, considerou que o Governo estava a “resolver um problema de décadas”, salientando que a conclusão do processo permitiria ultrapassar o contencioso com as instituições europeias e reforçar a protecção da biodiversidade e dos valores naturais destas áreas.
