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O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal que deixou cair cinco dos dez crimes de participação económica em negócio imputados a Paulo Campos no processo das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias.
Segundo uma nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República, o recurso incide sobre a parte da decisão instrutória que determinou a não pronúncia de Paulo Campos e de Carlos Costa Pina relativamente a cinco crimes relacionados com a renegociação, em 2010, de contratos de concessão rodoviária celebrados entre o Estado e concessionárias do Grupo Ascendi.
Em causa estão os contratos das concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Norte e Grande Lisboa.
Com a decisão conhecida esta semana, Paulo Campos, antigo secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações dos governos liderados por José Sócrates, foi pronunciado para julgamento por cinco crimes de participação económica em negócio, metade dos dez que lhe eram imputados na acusação deduzida pelo Ministério Público em Dezembro de 2021.
Já Carlos Costa Pina, antigo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, não foi pronunciado para julgamento. É precisamente essa decisão que o Ministério Público pretende agora ver revertida em sede de recurso.
O processo tem ainda como arguido Rui Manteigas, antigo dirigente da Estradas de Portugal, que vai igualmente responder em tribunal por crimes de participação económica em negócio.
A investigação, conduzida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal ao longo de quase uma década, incide sobre decisões tomadas no âmbito das PPP rodoviárias entre 2009 e 2010.
Segundo a acusação, os factos em apreciação estão relacionados com contratos de subconcessão celebrados pela então Estradas de Portugal com as subconcessionárias do Algarve Litoral, Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo e Litoral Oeste.
A decisão sobre o recurso determinará se Paulo Campos volta a responder pelos dez crimes constantes da acusação inicial e se Carlos Costa Pina será igualmente levado a julgamento.
