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A Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra manifestou uma “profundamente preocupação” e pediu “medidas urgentes” ao Governo face à situação na “envolvente das áreas edificadas, devido a diversos constrangimentos legais e financeiros”. Numa reunião da comissão, “os municípios da Região de Coimbra destacaram a dificuldade em cumprir o prazo legal de 30 dias para a execução das faixas de gestão de combustíveis em caso de incumprimento” dos donos dos terrenos.
“A legislação em vigor atribui aos proprietários a responsabilidade pela criação e manutenção destas faixas, mas prevê que, em caso de inacção, os municípios assumam essa responsabilidade”, lembrou a CIM. O processo de identificação dos proprietários, contratação de serviços e execução coerciva dos trabalhos “é excessivamente burocrático e moroso”, o que torna “inviável o cumprimento do prazo legal de 30 dias”, criticou.
Por outro lado, segundo a comissão, os municípios “enfrentam carências financeiras que os impedem de realizar a totalidade das intervenções necessárias”. “A responsabilidade pelos incumprimentos recai sobre as autarquias, mesmo quando estas não possuem os meios financeiros para os resolver”, sublinhou.
Entretanto, a comissão apresentou “estas questões junto da Secretaria de Estado das Florestas, propondo-se a trabalhar numa proposta de alteração” ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
A falta de publicação das normas técnicas relativas à manutenção das faixas, previstas no SGIFR desde 2021, “impede a evolução que o sistema preconizava para a gestão de combustíveis, mantendo-se em vigor as regras estabelecidas pelo anterior Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios”, lamentou na nota hoje divulgada.
A Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região de Coimbra, presidida pela CIM, foi criada no âmbito daquele Sistema de Gestão e integra 59 entidades públicas e privadas.
